A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o artigo 5º, essa violência é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Ela pode ocorrer na unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, mesmo sem coabitação. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que essas relações independem de orientação sexual.
A lei não trata apenas de agressões físicas. O artigo 7º descreve cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também não vale só para casais casados: abrange relações familiares, domésticas e íntimas de afeto, incluindo o namoro, com ou sem coabitação.
Um dos principais instrumentos da lei são as medidas protetivas de urgência, previstas nos artigos 18 a 24. Entre elas estão o afastamento do lar, a proibição de aproximação e de contato com a ofendida e a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas.
A mulher em situação de violência pode procurar a polícia, preferencialmente uma delegacia especializada no atendimento à mulher, onde houver, e pedir medidas protetivas. Pelo artigo 19, o juiz pode concedê-las a pedido da ofendida ou do Ministério Público, e o parágrafo 1º desse artigo permite a concessão imediata, sem audiência prévia das partes. Conforme os §§ 4º e 5º do mesmo artigo, incluídos em 2023, as medidas podem ser concedidas mesmo sem registro de boletim de ocorrência, inquérito ou ação judicial, com base no depoimento da ofendida. Guardar registros, como mensagens, fotos, laudos e nomes de testemunhas, ajuda na apuração dos fatos.
Há também quem seja acusado e conteste a acusação. A lei protege quem sofre violência. Ao mesmo tempo, o ordenamento jurídico assegura direitos a quem é acusado e prevê consequências para quem acusa alguém sabendo que é inocente.
Quem foi alvo de uma medida protetiva que considera injusta deve, antes de tudo, cumpri-la enquanto estiver em vigor. O descumprimento é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, ainda que a pessoa discorde da decisão. Por isso, não se deve procurar a outra parte para “esclarecer as coisas”, nem diretamente, nem por terceiros, nem por redes sociais, pois isso pode configurar descumprimento.
Também é um erro arriscado acreditar que, se a vítima autorizar, a aproximação está liberada. A medida é uma ordem judicial, e só o juiz pode modificá-la. O caminho correto é pedir a revisão no processo. O pedido de revisão ou revogação deve vir acompanhado de provas, como conversas, registros de localização, documentos e testemunhas.
Vale lembrar que medida protetiva não significa condenação. Ela tem natureza de proteção urgente e não equivale a uma declaração de culpa. A apuração dos fatos segue seu próprio caminho, e a Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV) e a presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII). Buscar orientação jurídica é importante para exercer esses direitos. Para isso, existem serviços jurídicos oferecidos pelo governo a quem não dispõe de recursos para contratar advogado particular.
Se houver elementos de que a acusação foi deliberadamente falsa, o Código Penal prevê a denunciação caluniosa (artigo 339), que consiste em dar causa a investigação ou processo contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, e a comunicação falsa de crime (artigo 340). Essa avaliação deve ser feita com cautela e com base em provas. Nem toda acusação contestada é falsa: a falta de provas para uma condenação não equivale, por si só, a uma acusação falsa, e a denunciação caluniosa exige que a pessoa saiba da inocência do acusado.
Outro equívoco comum é pensar que basta retirar a queixa para encerrar tudo. Nos crimes que dependem de representação, o artigo 16 exige que a renúncia seja feita perante o juiz, em audiência, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Em outros crimes, o processo segue independentemente da vontade da vítima.
Por fim, casos de violência doméstica não seguem o rito dos Juizados Especiais. O artigo 41 da Lei Maria da Penha afasta a aplicação da Lei nº 9.099/1995 a esses crimes.